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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 11666/2013, de 18 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação do coordenador de Investigação Criminal, na situação de aposentado, licenciado Gonçalo de Sousa Amaral, do provimento parcial do recurso hierárquico apresentado na sequência da aplicação de pena no âmbito de processo disciplinar
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 11666/2013
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25 do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária publicado no Decreto-Lei n.º 196/94 de 21 de julho, na impossibilidade, confirmada, de proceder à notificação pessoal, por ausência, em parte incerta, notifica-se o Coordenador de Investigação Criminal, na situação de aposentado, Licenciado Gonçalo de Sousa Amaral, que por despacho da Ministra da Justiça, de 26 de agosto de 2013, foi concedido provimento parcial do recurso hierárquico por si interposto do ato recorrido consubstanciado no despacho do Diretor Nacional Adjunto, de 30 de junho de 2010, tendo a pena disciplinar de multa no montante de 500,00 (euro) sido mantida e a suspensão na sua execução sido reduzida de dois para o período mínimo de um ano, começando esta a produzir efeitos decorridos 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
6 de setembro de 2013. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
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