Aviso (extrato) n.º 11839/2023, de 22 de junho

Aviso (extrato) n.º 11839/2023

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 12 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, da trabalhadora Lília Maria Ramalho do Carmo Guia, no mapa de pessoal do Centro Local da Península de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 6.º posição da referida carreira, no nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2023.

25 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316517523