Aviso (extrato) n.º 12077/2024/2, de 7 de junho

Aviso (extrato) n.º 12077/2024/2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 10/05/2023 e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 28/04/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024.

Posto de Trabalho:

Abertura de procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto de trabalho de Psicólogo Educacional.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho de Técnico Superior-Psicólogo Educacional colocado a concurso, destina-se ao Departamento Sóciocultural e tem a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2024: Apoio à concretização de ações do Plano de Atividades da Unidade Orgânica; atendimento e acompanhamento psicológico a crianças, jovens e suas famílias; apoio no planeamento da área da educação; criação, gestão e avaliação de programas educativos.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Requisitos habilitacionais:

Licenciatura na área de formação em Psicologia - Psicologia Educacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, e conforme Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF).

Formalização de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-evora.pt, mediante o preenchimento de formulário e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.

O prazo para entrega da candidatura será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação do aviso de abertura do procedimento (por extrato) no Diário da República, 2.ª série.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-evora.pt.

30 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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