Aviso (extrato) n.º 12235/2023, de 28 de junho

Aviso (extrato) n.º 12235/2023

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea ii) a) n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.333,35, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Contabilidade, Gestão, Economia, Administração e Gestão Pública ou equiparada.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior no Núcleo de Contabilidade e Apoio à Gestão do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo no âmbito das competências definidas no artigo 9.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, publicada no DR 1.ª série n.º 198, de 12 de outubro de 2012, designadamente:

a) Assegurar o funcionamento dos sistemas de planeamento e controlo de gestão, administrativos e de aprovisionamentos, de gestão patrimonial, orçamental, financeira e contabilística, incluindo os serviços gerais e partilhados de suporte às diferentes áreas de atividade do IEFP, I. P., bem como a elaboração de estudos, o desenvolvimento de sistemas estatísticos e a publicação de informação no âmbito da análise do mercado de emprego, formação e reabilitação profissional;

b) Assegurar a coordenação do cofinanciamento comunitário, junto das estruturas de gestão dos diversos programas operacionais nacionais e regionais, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, com vista a assegurar a maximização do refinanciamento da atividade do IEFP, I. P., bem como garantir as funções de tesouraria, promover a elaboração e apresentação de candidaturas, efetuar o controlo financeiro do fluxo de saldos e pagamentos e acompanhar as ações de controlo de diferentes níveis das instâncias nacionais e comunitárias;

c) Conceber, integrar e manter atualizados os instrumentos técnico-normativos de suporte aos diferentes serviços centrais, regionais e locais do IEFP, I. P., incluindo o desenvolvimento de métodos e técnicas de intervenção inovadores, de forma a garantir a unidade e harmonização de procedimentos;

d) Dinamizar dispositivos de promoção da informação, bem como a avaliação sistemática das atividades do IEFP, I. P., com especial enfoque nas áreas de suporte à gestão;

e) Acompanhar as medidas, programas e estudos desenvolvidos no plano internacional, em especial no âmbito União Europeia, de forma a incorporar as orientações estratégicas e as melhores práticas nas intervenções do IEFP, I. P.;

f) Coordenar a atividade das áreas de gestão administrativa e financeira e de estudos, planeamento e controlo de gestão.

Outros Requisitos:

a) Conhecimentos e experiência na área de gestão orçamental e financeira do Estado, preferencialmente SNC-AP;

b) Conhecimentos e experiência da utilização de aplicações informáticas, de suporte à gestão financeira e patrimonial;

c) Conhecimentos da legislação aplicável às matérias relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais;

d) Fator preferencial - experiência no exercício de funções na área do controlo interno ou auditoria de recursos financeiros, orçamentais e patrimoniais.

4 - Local de Trabalho: Núcleo de Contabilidade e Apoio à Gestão do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa.

5 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2023-05-30. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

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