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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 1224/2025/2
Procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para recrutamento de (1) um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, área de jornalismo e/ou ciências da comunicação, a afetar ao Gabinete de Comunicação.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 604, autorizada na reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e na sequência da 2.ª deliberação da Câmara Municipal, n.º 798, de 08 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de (1) um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Jornalismo e/ou Ciências da Comunicação, a afetar ao Gabinete de Comunicação.
Carreira e categoria: Técnico Superior
Área funcional: Jornalismo e/ou Ciências da Comunicação
N.º de postos de trabalho: 1
Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Propor e executar a política de comunicação e informação do Município, promovendo a sua imagem institucional; Conceber, desenvolver e implementar campanhas, produtos e meios de comunicação necessários aos vários setores de atividade municipal; Estabelecer contactos com os Órgãos de Comunicação Social para divulgação/difusão de informação sobre a atividade municipal; Elaborar suportes informativos municipais, nos termos da Lei; Proceder à elaboração e ou gestão dos meios de comunicação adotados pela autarquia, garantindo a promoção pública das iniciativas da Câmara Municipal e de outras realizadas no município, assegurando a recolha e a organização da informação; Elaborar e apresentar, para decisão superior, propostas de comunicação e imagem da Câmara Municipal; Colaborar na preparação, organização e acompanhamento de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos promovidos pela autarquia; Assegurar a cobertura noticiosa das iniciativas e eventos organizados pela autarquia; Proceder à leitura, análise e organização de toda a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social referentes e/ou de interesse para o município e para a ação municipal; Apresentar e implementar estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos de comunicação social e outras formas e suportes de comunicação; Promover e organizar conferências de imprensa e outros eventos; Gerir a publicidade institucional; Gerir e manter atualizada a página oficial da internet; Gerir as redes sociais participadas pela Câmara Municipal; Gerir os conteúdos eletrónicos e página do Município; Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 1385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ovar em www.cm-ovar.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e na plataforma de gestão de procedimentos concursais de recursos humanos através do URL: https://recrutamento.cm-ovar.pt.
18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.
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