Aviso (extrato) n.º 12430/2026/2, de 26 de maio

Aviso (extrato) n.º 12430/2026/2

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, dada a inexistência de reserva de recrutamento constituída nos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), assim como na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que:

1 - Por meu despacho de 14 de maio de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público previamente constituído, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira pluricategorial de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Alimentação.

2 - Os postos de trabalho em apreço, inserem-se na carreira pluricategorial de assistente técnico, de grau de complexidade funcional 2, cujas funções são as correspondentes à carreira de assistente técnico constantes do anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, sendo a área de atuação concreta especificada na publicação a efetuar na Bolsa de Emprego Público (BEP).

3 - Os candidatos devem ser detentores do 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica dos SSAP em https://www.ssap.gov.pt/recursos-humanos, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

19 de maio de 2026. - A Presidente, Anabela Domingues.

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