Aviso (extrato) n.º 12431/2023, de 29 de junho

Aviso (extrato) n.º 12431/2023

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho n.º 13/2023 da Exma. Sr.ª Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, de 16 de junho, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Alimentar), previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Barcelos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: 1 Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Alimentar), para exercer funções na Divisão de Educação: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, nomea-

damente na área da higiene e segurança alimentar nos estabelecimentos de ensino e mercados municipais, designadamente: Implementar e acompanhar o plano HACCP nos refeitórios e cantinas escolares da responsabilidade do município; Ministrar formação aos trabalhadores afetos aos refeitórios escolares; Desenvolvimento e promoção de ações de formação na área da alimentação, e sustentabilidade alimentar e ambiental para os trabalhadores; Promoção e divulgação de programas e iniciativas na área da segurança alimentar e sustentabilidade; Esclarecimento e divulgação de boas práticas de segurança alimentar em contexto escolar; Proceder ao levantamento das condições de funcionamento dos refeitórios e cantinas escolares na dependência do município; Elaborar planos de higienização; Elaboração de manuais de segurança e higiene alimentar; Colaboração no controlo de géneros alimentícios e na definição de regras de higiene e segurança alimentar.

4 - Habilitações literárias exigidas: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, concretamente, Licenciatura em Engenharia Alimentar (código CNAEF 541), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma Balcão Único Online, disponível em http://buonline.cm-barcelos.pt.

5.1 - Forma de candidatura.

5.1.1 - Instruções para submissão da candidatura na plataforma:

a) Fazer login ou registo, conforme já se tenha registado ou não, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em "Nova Submissão";

c) Selecionar "Procedimentos concursais - Candidatura (submeter candidatura)";

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Efetuar o upload do Formulário de candidatura ao procedimento concursal completamente preenchido e assinado, disponível em www.cm-barcelos.pt (Serviços/Formulários/Gestão de Recursos Humanos);

f) Realizar o upload na plataforma dos documentos obrigatórios, e caso entenda, de outros documentos facultativos;

g) Proceder à submissão da candidatura até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

5.1.2 - Após submissão da candidatura e, caso pretenda adicionar mais documentos à mesma, deverá:

a) Fazer login, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em "Nova Submissão";

c) Selecionar "Procedimentos concursais - Adenda (iniciar submissão)";

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Realizar o upload na plataforma dos documentos;

f) Proceder à submissão da adenda até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

5.1.3 - Alerta-se que só deverá proceder à submissão da Adenda caso já tenha submetido uma Candidatura.

5.1.4 - Informa-se que os candidatos recebem sempre, no final da submissão, um email com a confirmação dos documentos entregues para efeitos do procedimento concursal.

5.1.5 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

16 de junho de 2023. - A Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

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