Aviso (extrato) n.º 12447/2023, de 29 de junho

Aviso (extrato) n.º 12447/2023

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de técnico superior na área de formação académica de Engenharia Civil

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 39.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 12 de abril de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 02 de maio de 2023, exarado na informação n.º 128/DGRH/APG/CS-PO, de 27 de abril de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para futura ocupação de postos(s) de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, da área de formação académica de engenharia civil, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: a atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaborar informações e pareceres técnicos sobre processos e viabilidade de construção; analisar projetos de estabilidade, contenção e escavação, drenagem de águas residuais e pluviais, abastecimento de água, térmica, vias e sinalização rodoviária, incluindo a elaboração das peças escritas e desenhadas inerentes à elaboração do projeto de execução; assegurar a coordenação de segurança em projeto, incluindo a elaboração do Plano de Segurança e Saúde; assegurar as funções de representante do Dono da Obra, gestor do contrato e diretor técnico da fiscalização nas empreitadas de obras públicas; implementar planos de qualidade na obra, incluindo avaliação comparativa de materiais e propostas; elaborar planos de trabalhos incluindo a sua monitorização; garantir a correta implementação do Plano de Resíduos de Construção e Demolição; realizar vistorias técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção; preparar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de empreitadas, atendendo à legislação em vigor, nomeadamente elaboração do programa de concurso e cadernos de encargos, incluindo a definição de critérios de adjudicação adequados à obra em causa, bem como a análise técnica das propostas; analisar as diversas componentes de um projeto, nomeadamente as memórias descritivas, condições técnicas de execução, medições, especificações técnicas e peças desenhadas, incluindo a sua compatibilização com vista a minimizar erros e omissões; elaborar medições, determinar quantidades de materiais, mão-de-obra e equipamentos incluindo a elaboração de orçamentos; dirigir obras por administração direta incluindo o acompanhamento das equipas de trabalho, bem como coordenar e fiscalizar empreitadas de obras públicas incluindo a implementação do plano de controlo de qualidade da obra, bem como a elaboração do respetivo controlo de custos e prazos do contrato; proceder à análise de reclamações incluindo a elaboração de pareceres técnicos que visem a resolução das mesmas; propor e implementar medidas tendentes à otimização de procedimentos e processos, sem prejuízo do respeito pela legalidade; elaborar diagnósticos ao nível da conservação dos edificados e vias incluindo a identificação de patologias e definição de soluções construtivas de reparação; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras ou de outras operações urbanísticas; acompanhamento da elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) nas matérias relacionadas com a engenharia civil (análise de estudos de tráfego, planear a estruturação viária do território e restantes vertentes da mobilidade, infraestruturação territorial, programação da execução e plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira, cumprimento da legislação do Ruído, entre outros); elaboração de estudos na área de planeamento e ordenamento do território, entre eles os relacionados com a mobilidade: recolha de elementos e informação sobre as infraestruturas de subsolo necessárias à prossecução dos IGT's; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: titularidade de licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Outros requisitos: inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional.

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

30 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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