Aviso (extrato) n.º 12463/2023, de 29 de junho

Aviso (extrato) n.º 12463/2023

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, e posteriores alterações, conjugado com a Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 16/02/2023, torna-se público que, por despacho do Vereador da área de recursos humanos de 11/04/2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despachos de 02/02/2023), se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Civil (Apoio técnico na área de empreitadas), para desempenhar funções no Gabinete de Empreitadas da Divisão Municipal de Empreitadas e Concessões.

2 - Caracterização do posto de trabalho: descrito no Mapa de pessoal para o ano 2023, aprovado por deliberações dos órgãos executivo e deliberativo de 24 de novembro e 07 de dezembro de 2023, respetivamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Elaborar informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.

3 - Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição válida como membro efetivo na Ordem profissional.

Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html

2 de junho de 2023. - O Vereador, Fernando Ricardo Gomes Oliveira Bastos.

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