Aviso (extrato) n.º 12476/2023, de 29 de junho

Aviso (extrato) n.º 12476/2023

Procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, torna público que nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência da autorização da abertura do procedimento concursal, concedida por deliberação da Câmara Municipal tomada em 27/04/2023, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, datado de 03/05/2023, foi determinada a publicação do presente Aviso, que procede à abertura de procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, previsto no mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa, nos seguintes termos:

Encontra-se aberto, por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, nos termos dos artigos 11.º e 12.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de Fiscal, da carreira especial de fiscalização, para o desempenho de funções no Setor de Fiscalização Municipal da atual Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras:

1 - A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Setor de Fiscalização Municipal, previstas no artigo 35.º do Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa, publicado, pelo Regulamento n.º 844/2021, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, N.º 176, de 9 de setembro de 2021, podendo vir ainda a ser atribuída ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

2 - Requisitos habilitacionais exigidos - 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Âmbito do recrutamento - o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, far-se-á de entre pessoal com ou sem vínculo de emprego público.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento será publicitado, através de Aviso, por extrato, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, e o aviso integral de abertura do procedimento será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio do Município na Internet, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

30/05/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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