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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 12760/2025/2
Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para seis postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza (Serviço de Higiene e Limpeza Urbana)
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de seis postos de trabalho na categoria de assistente operacional - Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Higiene e Limpeza Urbana.
2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em:
Funções e Responsabilidades de natureza genérica:
Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico;
Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos;
Identificação e comunicação de anomalias em espaço público, equipamentos danificados ou outras;
Funções e responsabilidades específicas:
Colaborar na limpeza e conservação dos espaços públicos integrado em equipas de trabalho, com recurso a roçadouras e assopradores;
Colaborar com as equipas de varredura mecânica;
Colaborar, integrado em equipas, na limpeza e remoção de resíduos de ruas, passeios, jardins e sistemas de drenagem pluvial;
Colaborar, integrado em equipas, na limpeza e remoção de resíduos de fontes e ou sistemas ornamentais;
Colaborar na limpeza de graffitis em paragens de autocarros e ou paredes e muros dos edifícios municipais.
Colaborar, integrado em equipas, na recolha de resíduos e equiparados nas envolventes e dos contentores de deposição de resíduos;
Remoção de resíduos das papeleiras e substituição dos respetivos sacos;
Colaborar, integrado em equipas de trabalho, na lavagem de contentores de deposição de resíduos e higienização das envolventes.
Outras tarefas conexas e imprescindíveis à realização das acima descritas;
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos estabelecidos da LTFP.
3 - Nível habilitacional: Escolaridade Obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.
4 - Existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
13 de maio de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.
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