Aviso (extrato) n.º 12773/2022, de 27 de junho

Aviso (extrato) n.º 12773/2022

Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior (área de engenharia civil, ramo de hidráulica)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 18 de março de 2022 e por meu despacho de 12 de abril de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e em www.angradoheroísmo.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior (área de engenharia civil, ramo de hidráulica), a afetar à Unidade de Águas e Manutenção de Vias.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, mais concretamente as que constam do artigo 33.º da Organização dos Serviços Municipais de Angra do Heroísmo, publicado na Segunda Série do Diário da República n.º 109, de 4 de junho de 2020, através do Despacho n.º 6086/2020.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou mestrado integrado em engenharia civil - ramo de hidráulica, com inscrição válida como membro efetivo em Ordem Profissional. Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo de Meneses.

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