Aviso (extrato) n.º 12777/2022

Aviso (extrato) n.º 12777/2022, de 27 de junho

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Publicação:Diário da República n.º 122/2022, Série II de 2022-06-27

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Correção material da 5.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Leiria

TEXTO

Aviso (extrato) n.º 12777/2022

5.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal

Correção Material

Gonçalo Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que a Câmara Municipal de Leiria aprovou, por unanimidade, na reunião de 05 de abril de 2022, a correção material da 5.ª alteração ao Plano Diretor Municipal aprovada pelo Aviso n.º 4564/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 03 de março, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.

De acordo com o n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT foi dado conhecimento à Assembleia Municipal de leiria, na reunião de 16 de maio de 2022, e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

Torna-se, ainda, público que a referida correção material incide sobre os seguintes elementos que integram a 5.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Leiria:

1 - Correção dos links do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT), relativos à Planta de Ordenamento - 1.3 - Valores Patrimoniais, desagregada em folha 1.3A e folha 1.3B, que, por lapso, apenas publicam a folha 1.3B;

2 - Correção dos lapsos na redação do Regulamento especificamente na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º; artigo 36.º; n.º 3 do artigo 78.º; título da secção I do capítulo IV; artigo 80.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 120.º

Mais se torna público, que a referida correção material poderá ser consultada na página oficial da Câmara Municipal de leiria em https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade/ordenamento-do-territorio-e-urbanismo/urbanismo-e-planeamento/plano-diretor-municipal/documentos-da-5-alteracao e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Leiria, localizada no Largo do Município.

Assim, publicam-se em anexo as correções ao Regulamento e à Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais (folha 1.3A)

7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

Correção material da 5.ª alteração ao Plano Diretor Municipal

Extrato do Regulamento

A alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, artigo 36.º, n.º 3 do artigo 78.º, título da secção I do capítulo IV, artigo 80.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 120.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Leiria passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Edificações de apoio às atividades do solo rústico - Edificações ligadas à atividade do solo rústico designadamente a atividade florestal, agrícola, pecuária, aquicultura, apicultura, como por exemplo: armazém para máquinas, rações, equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; estufas; apoio às atividades de gestão de combustível;

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...].

Artigo 36.º

[...]

Em função do uso dominante, integram-se na sua totalidade em solo rústico os espaços abrangidos pelas seguintes categorias e subcategorias de qualificação do uso do solo:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

Artigo 78.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - As regularizações, e as ampliações de edifícios legalmente existentes e as operações de loteamento, à data de entrada em vigor do presente Plano, não têm que cumprir com o índice máximo de ocupação e o índice de utilização aplicado à área complementar (Ac com) do edifício, previstos para as categorias e subcategorias de uso do solo.

4 - [...].

CAPÍTULO IV

[...]

SECÇÃO I

Solo urbano - Disposições gerais

Artigo 80.º

[...]

1 - O solo urbano é constituído pelas áreas estruturadas em função de uma malha viária e que são servidas por um elevado nível de redes de infraestruturas de apoio à urbanização e edificação e que integram as áreas edificadas e as áreas complementares não edificadas.

2 - O solo urbano compreende as categorias e subcategorias de espaço identificadas na alínea a) do artigo 37.º

Artigo 120.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) As de estruturação dos tecidos existentes quando se considerem como necessárias à oferta de solo urbano;

d) [...];

e) [...].

3 - [...].

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