Aviso (extrato) n.º 13084/2026/2, de 29 de maio

Aviso (extrato) n.º 13084/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de Segurança e Saúde no Trabalho, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 22 de abril de 2026, do Exmo. MGen DARH, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de Segurança e Saúde no Trabalho, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 5 (cinco).

3 - Locais de Trabalho:

a) Estado-Maior do Exército (EME), sito na rua Museu da Artilharia, 1149-065, Lisboa - 01 posto de trabalho;

b) Direção de Saúde (DS), sita no Campo de Santa Clara, N.º 34, 1104-469, Lisboa - 01 posto de trabalho;

c) Quartel-General do Comando das Forças Terrestres (QG/CFT), sito na rua da Infantaria 16, 1269-091, Lisboa - 01 posto de trabalho;

d) Quartel-General da Brigada de Intervenção (QG/BrigInt), sito na rua de Infantaria, n.º 23, 3000-219, Coimbra - 01 posto de trabalho;

e) Quartel-General da Brigada de Reação Rápida (QG/BrigRR), sito na Área Militar de Tancos, 2260-209, Praia do Ribatejo - 01 posto de trabalho.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, organizar, desenvolver, coordenar e controlar as atividades de prevenção de proteção contra riscos profissionais, especificamente, conceber, planear, coordenar, implementar e controlar as atividades de prevenção e de proteção da segurança e saúde no local de trabalho no âmbito do Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho do Exército, determinar e avaliar os riscos e oportunidades para a SST, investigar e analisar as causas de acidentes de trabalho, desenvolver ações de formação e de informação no âmbito da SST, elaborar e difundir informação técnica sobre prevenção e segurança no local trabalho e emitir parecer técnico e recomendações sobre matérias específicas da prevenção e segurança no trabalho,

5 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura da área da segurança e saúde no trabalho ou Licenciatura complementada com curso de formação de técnico superior de segurança no trabalho ministrado por entidade certificada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, ao qual, no ano de 2026, consiste no montante pecuniário de 1.499,15 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico-funcional de origem, desde que tenha enquadramento na TRU na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 20 (vinte) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

21 de maio de 2026. - O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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