Aviso (extrato) n.º 13172/2024/2, de 28 de junho

Aviso (extrato) n.º 13172/2024/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 28 de maio de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria referente à Técnica Superior Ana Paula Batista Amaro, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada entre a 6.ª e a 7.ª posição da carreira geral unicategorial de "Técnico Superior", no nível remuneratório 40 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2024.

28 de maio de 2024. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317749372