Aviso (extrato) n.º 13196/2024/2, de 28 de junho

Aviso (extrato) n.º 13196/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de três técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que por meu Despacho de vinte e dois de maio de 2024 e em cumprimento da deliberação camarária de 13 de maio de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Arronches para o ano de 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: os postos de trabalho, caracterizam-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2024 do Município de Arronches, na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhes desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, especificamente:

Referência A) - Técnico Superior - Gestão, a afetar ao Gabinete de Inovação e Desenvolvimento Económico: assegurar o acompanhamento de todos os procedimentos inerentes ao funcionamento do Gabinete, nomeadamente no que tange aos serviços ali prestados no âmbito do apoio ao desenvolvimento económico, às empresas, aos empresários e à inovação; conceber e dinamizar programas de promoção da atividade económica local; diversificar a oferta de serviços prestada pelo Gabinete aos empresários do concelho; prestar apoio técnico diversificado aos utilizadores dos serviços do Gabinete.

Referência B) - Técnico Superior - Engenharia Civil, a afetar à subunidade orgânica flexível de Obras, Urbanismo e Trânsito: conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; realizar vistorias técnicas; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração de programa de concurso e caderno de encargos; desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior, diretamente relacionadas com atos próprios da profissão de engenheiro civil que se consubstanciam em estudos, projetos, planos e atividades de consultadoria, gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação.

Referência C) - Técnico Superior - Turismo, a afetar à Subunidade Orgânica Flexível de Turismo, Museu e Biblioteca: assegurar a implementação de ações de desenvolvimento turístico com o objetivo de consolidar a imagem externa do concelho; identificar e divulgar os recursos turísticos existentes no território e promover o turismo enquanto recurso para o desenvolvimento local; conceber e organizar eventos e projetos de interesse turístico e promover a imagem e recursos turísticos do concelho, nomeadamente através da participação em certames, feiras, exposições ou outras iniciativas; gerir os equipamentos de interesse turístico e efetuar o atendimento ao público, prestando todos os esclarecimentos pretendidos no âmbito das atividades turísticas, recursos e potencialidades do concelho, promover visitas guiadas a locais de interesse turístico, entre outros; promover percursos temáticos; inventariar os locais e atividades de interesse turístico do concelho em função da sua natureza e objetivos.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais e obrigatórios - os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais:

Referência A - Licenciatura em Gestão;

Referência B - Licenciatura em Engenharia Civil;

Referência C - Licenciatura em Turismo.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

23 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

317745832