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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13283/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do artigo 47.º da LTFP, foi denunciado, pela trabalhadora Maria de Fátima Mendes Martinho, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, durante o período experimental, na carreira e categoria de técnica superior, com efeitos a 19 de maio de 2025.
21 de maio de 2025. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
319085167