Aviso (extrato) n.º 13312/2025/2, de 26 de maio

Aviso (extrato) n.º 13312/2025/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 15 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), para o Gabinete Jurídico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura ou grau académico superior, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP na área de Direito. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competência inerentes ao Gabinete Jurídico, prevista no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., aprovados pela Portaria n.º 139/2024/1, de 4 de abril.

21 de maio de 2025. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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