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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13359/2025/2
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho n.º 43/2025-PR de 19 de maio, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 02 de abril de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum, para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, a afetar à Divisão de Educação e Juventude.
Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.
Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigidos:
O nível de habilitação exigido é a escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informações necessárias, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.
19 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
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