Aviso (extrato) n.º 14105-B/2021, de 26 de julho

Aviso (extrato) n.º 14105-B/2021

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 23 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo Despacho n.º 779/2021/SEO, de 5 de julho de 2021, de SE a Secretária de Estado do Orçamento, pelo despacho de 9 de julho de 2021 de SE o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pelo despacho de 20 de julho de 2021, de SE o Secretário de Estado da Administração Pública, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público.

3 - Caraterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Fiscalizar o cumprimento em território nacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e demais legislação aplicável em matéria de bem-estar dos animais de companhia;

Garantir a implementação dos planos de verificação e controlo definidos pelo ICNF;

Realizar de ações de fiscalização do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de bem-estar, detenção, criação, comércio, exposição e controlo das populações de animais de companhia nomeadamente dos programas CED e o funcionamento dos centros de recolha oficiais;

Cooperar com as autarquias locais, e demais entidades competentes, em matéria de bem-estar dos animais de companhia, nomeadamente em ações de inspeção, controlo e fiscalização;

Realizar de ações de controlo e verificação dos alojamentos para hospedagem com e sem fins lucrativos;

Monitorizar o cumprimento das estratégias adequadas à proteção dos animais de companhia em situações de acidentes graves e catástrofes.

4 - Número de postos de trabalho e local de trabalho - Na candidatura tem de ser indicada a referência ou referências a que se candidata:

Ref.ª A) Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Norte (DRCNF Norte)

Ref.ª A1) 2 postos de trabalho para Vila Real

Ref.ª A2) 1 posto de trabalho para Braga

Ref.ª A3) 1 posto de trabalho para Bragança

Ref.ª B) Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Centro (DRCNF Centro)

Ref.ª B1) 2 postos de trabalho para Viseu

Ref.ª B2) 2 postos de trabalho para Coimbra

Ref.ª C) Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo (DRCNF LVT)

Ref.ª C1) 2 postos de trabalho para Rio Maior

Ref.ª C2) 2 postos de trabalho para Alcochete

Ref.ª D) Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo (DRCNF Alentejo) - 2 postos de trabalho para Évora

Ref.ª E) Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve (DRCNF Algarve) - 2 postos de trabalho para Olhão

Ref.ª F) Sede - 4 postos de trabalho para Lisboa

5 - Nível habilitacional e requisito profissional: Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, republicado pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro.

6 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

7 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do ICNF, I.P em www.icnf.pt.

23 de julho de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

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