Aviso (extrato) n.º 14654/2025/2, de 11 de junho

Aviso (extrato) n.º 14654/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior (m/f), para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, de 18 de outubro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus (CAE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Para efeitos do disposto do artigo n.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedeu previamente esta entidade à consulta junta da entidade gestora da valorização profissional e da entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento, processo ID 20151 e processo ID 6031, respetivamente, tendo ambas declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado.

1 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com aa alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no valor de 1.442,57 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração referente à 3.ª posição remuneratória e ao 26.º nível remuneratório a que corresponde o valor de 1.972,04€.

2 - Requisitos de admissão: possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura ou grau académico superior preferencialmente em Direito, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e ainda no âmbito das matérias a seguir identificadas:

a) Ser detentor de Licenciatura ou grau superior, em Direito;

b) Sólidos conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Civil, ou Direito Penal, ou Direitos Humanos, serão valorizados;

c) Experiência profissional anterior na área das relações internacionais, em especial no contexto das instituições europeias.

d) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito.

4 - Local de trabalho: Direção-Geral da Política de Justiça, Av. Dom João II, n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 - 1990-097 Lisboa.

5 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGPJ.

17 de abril de 2025. - A Diretora-Geral da Política de Justiça, Doutora Susana Videira.

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