Aviso (extrato) n.º 14732/2022, de 26 de julho

Aviso (extrato) n.º 14732/2022

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, por um ano, para um posto de trabalho de técnico superior - Arquitetura

Paulo Jorge Cavaco Paulino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, no impedimento do Exmo. Senhor Presidente, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de

12 de janeiro de 2022, e em conformidade com o Despacho n.º 75/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 25 de maio de 2022, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, por um ano, para um posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, na área funcional de Arquitetura para o desempenho de funções no Núcleo de Ordenamento do Território;

1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 3 da categoria de técnico superior, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Núcleo de Ordenamento do Território, previstas no artigo 47.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais os trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Licenciatura em Arquitetura, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

11 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Jorge Cavaco Paulino.

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