Aviso (extrato) n.º 1475/2026/2, de 26 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1475/2026/2

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, autorizado por Despacho da Senhora Presidente do Tribunal de Contas, de 21 de novembro de 2025, e da Senhora Diretora-Geral, de 4 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de 30 (trinta) postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) na categoria de auditor da carreira especial de auditor.

2 - Caracterização do posto de trabalho - a coordenação de equipas de auditoria durante o trabalho de campo junto das entidades auditadas; realização de auditorias e outras ações de controlo no âmbito das funções de controlo do Tribunal de Contas, com vista à preparação do exercício dos poderes de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva e de efetivação de responsabilidades financeiras, com recurso a elevados padrões éticos, uma visão global do mandato, jurisdição e cultura do Tribunal de Contas e domínio das técnicas de auditoria e controlo; funções de apoio ao sistema de gestão da qualidade dos produtos de controlo; apoio direto ao Tribunal e às equipas de auditoria, com elaboração de estudos, pareceres e projetos com nível de complexidade alto; e funções exercidas com elevado grau de responsabilidade, autonomia, qualificação e especialização, implicando o domínio das respetivas áreas científico-técnicas.

3 - Nível habilitacional exigido e requisitos especiais: licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e preencher, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

a) Possuir 5 ou mais anos de serviço na categoria de auditor verificador;

b) Exercer ou ter exercido nos últimos 10 anos funções de dirigente nos serviços de apoio do Tribunal de Contas durante um período de, pelo menos, 5 anos;

c) Deter experiência de, pelo menos, 9 anos nos domínios da auditoria, inspeção, direção ou gestão obtida em funções exercidas na Administração Pública, no ensino superior, no setor público empresarial e/ou em empresas de auditoria.

4 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da DGTC em https://www.tcontas.pt/pt-pt/Transparencia/recursos-humanos/emprego/Pages/emprego-dgtc.aspx.

19 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.

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