Aviso (extrato) n.º 14900/2023, de 9 de agosto

Aviso (extrato) n.º 14900/2023

Abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade (NPGQ), do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de técnico superior, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Técnico Superior do NPGQ: Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa; Acompanhamento de procedimentos de contratação pública; Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa; Elaboração de peças do procedimento, informações, propostas de decisão, pareceres e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública; Participação em júris ou apoio aos respetivos júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas; Assegurar a instrução, o acompanhamento e a conclusão dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos; Instrução de processos para o Tribunal de Contas.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas previstas no mapa de pessoal da Agência I. P. (Direito, Engenharia, Economia e Gestão, Relações Internacionais), preferencialmente em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência, I. P. em www.adcoesao.pt.

6 de julho de 2023. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Carla Rocha.

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