Aviso (extrato) n.º 14972/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 14972/2026/2

Delegação de tarefas de controlo oficial no Organismo de Controlo «AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, L.^da» no âmbito da denominação «Regueifa de Ul»

Torna-se público que o Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril, dos artigos 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º do “Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG)”, publicado em anexo à Portaria n.º 123/2025/1, de 21 de março, de que é parte integrante, delegou na “AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, L.^da” a realização de tarefas de controlo oficial para verificação da conformidade dos produtos designados por “Regueifa de Ul” com o caderno de especificações correspondente.

O despacho integral encontra-se disponível para consulta no sítio Internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em https://www.dgadr.gov.pt/pt/.

8 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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