Aviso (extrato) n.º 15006/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15006/2026/2

Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área da segurança contra incêndios) M/F)

Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro(publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 5.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026)e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 06.05.26, foi autorizado por meu despacho, datado de 12.05.26, a abertura de procedimento concursal, com vista a ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Técnico Superior (na área de segurança contra incêndios).

1 - Funções específicas:

a) Acompanhar a implementação das medidas de autoproteção, e propor alterações sempre que necessário;

b) Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios, no que diz respeito à especialidade de segurança contra incêndios;

c) Identificar perigos potenciais de risco de incêndio em edifícios, avaliar probabilidades e consequências dos incêndios, e elaborar relatórios de risco, propondo medidas de mitigação;

d) Gerir e assegurar a manutenção permanente de equipamentos (sistemas deteção e de extinção de incêndio, portas corta fogo, carreteis, extintores, iluminação de emergência, etc.);

e) Promover a elaboração dos programas de concursos e respetivos cadernos de encargos, para manutenção de equipamentos afetos aos sistemas de segurança contra incêndios, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas;

f) Analisar e propor soluções de manutenção corretiva visando restabelecer as condições iniciais dos sistemas de segurança contra incêndios;

g) Promover simulacros de evacuação e treinos de resposta;

h) Garantir a realização das inspeções periódicas da ANEPC, dentro dos prazos legais estabelecidos

i) Preparar documentação para vistorias externas

j) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Segurança contra incêndios (SCIE).

2 - Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.

4 - Obrigatório possuir:

5 - Licenciatura em Arquitetura ou Engenharia, com a certificação da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) como Técnico Superior de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios), mínimo 3.ª categoria de risco, comprovado pela respetiva ordem profissional - Inscrição válida enquanto membro efetivo em associação profissional ou ordem.

6 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais/Divisão de Manutenção de Equipamentos ou outro determinado pela Autarquia na Área do Município da Amadora.

7 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.

8 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt.

28 de maio de 2026. - O Vereador responsável pela área de Recursos Humanos Luís Filipe Moutinho Lopes.

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