Aviso (extrato) n.º 15009/2019, de 26 de setembro

Aviso (extrato) n.º 15009/2019

Consolidação de cedência de interesse público, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho, do médico com a categoria de Assistente Graduado, Dr. Rui Nuno Machado Guimarães

Nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração datada de 22.08.2019 e por Despacho n.º 593/2019-SEAEP de 01.08.2019, foi autorizado a consolidação de cedência de interesse público, do médico anestesista com a categoria de Assistente Graduado, Dr. Rui Nuno Machado Guimarães pertencente ao mapa de pessoal do Hospital de Braga para passar a integrar o mapa de pessoal do Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E. a extinguir quando vagar, com manutenção do vínculo de emprego público de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no artigo 49.º da LOE 2019.

O trabalhador detentor de um CTFP por tempo indeterminado mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem de acordo com o previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

27/08/2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Araújo Barbosa.

312546669