Aviso (extrato) n.º 15011/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15011/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 27/05/2026 foram homologadas as avaliações finais dos períodos experimentais do vínculo das trabalhadoras Cheila Dominguez Batista e Nídia Isabel Campino da Silva Rolhas, admitidas no dia 9 de fevereiro de 2026, na sequência da reserva de recrutamento interna constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), conforme Aviso (extrato) n.º 11258/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 84 de 2 maio.

De acordo com os respetivos processos de avaliação, elaborados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da LTFP, os referidos períodos experimentais foram concluídos com sucesso, sendo o tempo de duração desses períodos contado, para todos os efeitos legais, na atual carreira e categoria, em conformidade com o estabelecido no artigo 48.º, n.º 2, alínea a).

8 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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