Aviso (extrato) n.º 15013/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15013/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico Superior, da trabalhadora Margarida Alexandra Figueira Rodrigues Freire dos Santos, ficando a mesma afeta à Divisão de Cultura/Serviço de Ação Cultural, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2026.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercarreiras, no valor de 1.499,15€, 1.ª posição da categoria de técnico superior e nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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