Aviso (extrato) n.º 15020/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15020/2026/2

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4 e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual, e por deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 25 de maio de 2026, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal, tendente ao provimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no respetivo mapa de pessoal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - De modo a assegurar o cumprimento das obrigações na prestação de serviço publico de qualidade, no âmbito das competências atribuídas ao Setor de Taxas e Licenças, torna-se essencial o contributo de:

2.1 - 1 (um) Assistente Técnico para desempenho de funções de Assistente Técnico no Setor de Taxas e Licenças, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, com exigência de titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP;

3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 15 dias úteis e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia, que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.

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