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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 15050/2012, de 9 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova carreira rodoviária de passageiros de serviço público, em regime provisório [Almada - Almada (circulação)]
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 15050/2012
Concessão de carreira
Por deliberação de 2 de julho do Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º e nas alíneas e) e f) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e do artigo 74.º e 95.º do Regulamento de Transporte em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, foi outorgada a concessão da carreira provisória de serviço público de passageiros, entre Almada - Almada (circulação), (Alvará n.º 5-AMTL) no concelho de Mafra, requerida por Barraqueiro Transportes, S. A., com sede na Avenida Santos e Castro, s/n.º, 1750-265 Lisboa, pelo período de dois anos.
17 de setembro de 2012. - O Presidente do Conselho Executivo, Germano Farias Martins.
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