Aviso (extrato) n.º 15066/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15066/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

1 - Para efeitos do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 04 de maio de 2026, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 19 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026.

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município: Elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a classificação das áreas de educação e formação CNAEF - 582, da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica do Município de Valpaços (www.valpacos.pt).

8 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Jorge Manuel da Mata Pires.

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