Aviso (extrato) n.º 15067/2026/2, de 17 de junho

Aviso (extrato) n.º 15067/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

1 - Para efeitos do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 04 de maio de 2026, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 02 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Direito, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026.

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município: Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço; análise e informação de reclamações e recursos hierárquicos; instrução de processos de contraordenação e colaboração nos processos de Execução Fiscal; análise, informação e elaboração das respetivas minutas de resposta a petições e exposições dirigidos à autarquia por munícipes em geral e entidades públicas em particular; elaboração de protocolos, contratos e demais instrumentos jurídicos; consultadoria jurídica às restantes unidades orgânicas da organização; apoio nas reuniões públicas.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a classificação das áreas de educação e formação CNAEF - 380, da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica do Município de Valpaços (www.valpacos.pt).

8 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Jorge Manuel da Mata Pires.

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