Aviso (extrato) n.º 15344/2023, de 16 de agosto

Aviso (extrato) n.º 15344/2023

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 19 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Lucília Maria Cardoso Sequeira Sampaio, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 1.ª posição remuneratória da categoria em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

9 de julho de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

316668127