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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 15633/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Divisão de Desporto e Associativismo
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 03 de abril de 2025 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 21 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã.
2 - Caracterização dos postos de trabalho - Assistente Operacional - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências realizar tarefas de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, na execução de tarefas de manobração e manuseamento de máquinas de grande e pequeno porte, nomeadamente de máquinas corta-relva; zelar pela manutenção mecânica dos equipamentos, efetuando pequenas intervenções sempre que necessário por forma a manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento que lhe seja confiado; proceder à manutenção dos relvados; garantir a boa conservação e limpeza dos espaços; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
3 - Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Covilhã, em https://recrutamento.cm-covilha.pt.
28 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
319135532
