Aviso (extrato) n.º 15994/2025/2, de 27 de junho

Aviso (extrato) n.º 15994/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas

1 - Nos termos do disposto nos números 2 e 4 dos artigos 30.º, 33.º a 38.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia, de 16 de junho de 2025, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho para o desempenho de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, que constam do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 1, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. Executar tarefas relacionadas com a limpeza de parques, jardins e bermas e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Limpeza e higienização dos edifícios da Junta de Freguesia. Transporte de crianças. Serviços de apoio ao executivo. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível Habitacional exigido: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da União das Freguesias de Tondela e Nandufe (https://uniaodasfreguesiastondelanandufe.pt).

20 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de Tondela e Nandufe, Pedro Manuel do Vale Neves dos Santos.

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