Aviso (extrato) n.º 16164/2025/2, de 1 de julho

Aviso (extrato) n.º 16164/2025/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e ao abrigo do Despacho de Sua Excelência a Ministra da Saúde, de 14 de maio de 2025, e conforme deliberação do Conselho Diretivo do INEM de 2 de junho de 2025 encontra-se aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 200 (duzentos) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, categoria de técnico de emergência pré-hospitalar, para a Delegação Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do mapa de pessoal do INEM, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Âmbito do recrutamento: Ao recrutamento podem ser opositores trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo, de acordo com o estabelecido no artigo 30.º da LTFP e que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

2 - Requisito habilitacional: Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou seu equivalente legal, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Requisito obrigatório: Ser titular de carta de condução tipo B e averbamento grupo 2. Caso não detenha o averbamento, ser detentor do comprovativo do respetivo pedido junto da entidade competente, a ser verificado em momento posterior.

4 - Caraterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo I do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, alterado pela redação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/2025, de 2 de abril e constante do respetivo anexo I.

25 de junho de 2025. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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