Aviso (extrato) n.º 16220/2025/2, de 1 de julho

Aviso (extrato) n.º 16220/2025/2

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso da competência legal prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro torna-se público que, por Despacho n.º 1576-VMJM/2025, datado de 14 de abril, proferido pela Senhora Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Mobilidade, Educação e Recursos Humanos - Maria João Varela Macau, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 26 de março de 2025, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:

Ref.ª 01/PCC/2025 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Dietética e Nutrição.

1 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2025, concretamente: Participar ativamente, através da análise e elaboração de pareceres técnicos, nos processos de aquisição, implementação e monitorização das refeições escolares; Colaborar na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concursos de fornecimento de refeições escolares ou produtos alimentares; Elaborar planos alimentares individualizados conforme as necessidades dos público-alvo; Recomendar, quando necessário, medidas que promovam a oferta de uma alimentação e nutrição adequada, saudável e segura; Realizar o controle de qualidade dos alimentos nos refeitórios escolares, com propostas para implementação de metodologias de segurança alimentar baseadas nos princípios do HACCP; Desenvolver e examinar produtos que possam ser utilizados na alimentação fornecida nos refeitórios escolares; Elaborar propostas no sentido de melhorar os procedimentos relativos à confeção, acondicionamento, manuseamento e armazenamento de alimentos e refeições; Apresentar propostas sobre planeamento, organização, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição nos refeitórios escolares; Integrar equipas multidisciplinares que se destinem à identificação, estudo e abordagem de situações relacionadas com a promoção da alimentação saudável e equilibrada e educação alimentar; Participar no planeamento, implementação, gestão e avaliação de programas de intervenção municipal na área da alimentação e nutrição; Apresentar propostas no sentido da promoção de uma melhor educação alimentar e nutricional; Interagir com os outros parceiros e agentes locais de forma a implementar atividades de nutrição comunitária que resultem em investimentos para a promoção de estilos de vida saudáveis.

2 - Identificação da entidade: Município do Seixal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, conforme Deliberação de Câmara n.º 114/2025, datada de 26 de março.

4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de técnico superior, concretamente titularidade de Licenciatura em Dietética, Dietética e Nutrição e em Ciências da Nutrição.

4.1 - Não será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), será efetuada na plataforma eletrónica de recrutamento do Município, em https://recrutamento.cm-seixal.pt e ainda afixada em local visível e público no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

17 de junho de 2025. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

319211048