Aviso (extrato) n.º 16416/2022, de 22 de agosto

Aviso (extrato) n.º 16416/2022

Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por Despacho de 27 de junho de 2022, da Ministra da Saúde, e enviada previamente à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.

Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação, nos termos do n. 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

2 de agosto de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Venade.

ANEXO

(ver documento original)

315586356