Aviso (extrato) n.º 16422/2025/2, de 3 de julho

Aviso (extrato) n.º 16422/2025/2

Em cumprimento do disposto da alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 24 de junho de 2025, foi extinto o vínculo de emprego público de Rui Filipe Ribeiro Ramos, em lugar da categoria de técnico de justiça auxiliar, em primeira colocação provisória, do Núcleo de Matosinhos, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, obtido no movimento extraordinário dos oficiais de justiça de novembro de 2024, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e, consequentemente, excluído do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 20101/2024/2, de 10 de setembro, com efeitos a 31 de maio de 2025.

27 de junho de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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