Aviso (extrato) n.º 16477/2024/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 16477/2024/2

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LGTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal promover o recrutamento dos trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no respetivo mapa de pessoal. No caso vertente, essas necessidades não podem objetivamente ser satisfeitas por recurso a reservas de recrutamento constituídas no Município - na medida em que não existem - e corresponde a uma necessidade transitória, no âmbito da implementação do Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, na sua redação atual, sendo neste âmbito essencial o contributo de um Técnico Superior de Serviço Social.

1 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2024 do Município de Gouveia, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e da Assembleia Municipal, de 30.11.2023 e 15.12.2023 respetivamente.

2 - Neste contexto, foi identificado no mapa de pessoal do Município para o ano 2024 como imprescindível o recrutamento de 1 (um) trabalhador na categoria de Técnico Superior, para o desempenho de funções na área funcional de Ação Social, afeto, ao Setor de Desenvolvimento Habitacional, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social;

Recrutamento:

1 (um) Técnico Superior para desempenho de funções na área funcional da Ação Social, no âmbito do Setor de Ação Social e Família, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social, com licenciatura em Serviço Social (CNAEF 760 - Serviço Social).

3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt

10 de julho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira.

317911233