Aviso (extrato) n.º 16479/2025/2, de 3 de julho

Aviso (extrato) n.º 16479/2025/2

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 14/05/2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Um Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Divisão de Administração Urbanística/Serviço de Fiscalização Urbanística.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: assegurar a fiscalização de operações urbanísticas de obras particulares no âmbito das atribuições da Divisão de Administração Urbanística; elaborar, pontualmente, projetos de especialidades de engenharia, tais como: redes de águas e esgotos; elaborar medições, orçamentos e assegurar a preparação de cadernos de encargos; participar em comissões de vistorias e elaborar os respetivos relatórios.

3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de Engenharia Civil.

4 - Qualificação profissional: inscrição da Ordem dos Engenheiros e/ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

25 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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