Aviso (extrato) n.º 16776/2019, de 21 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16776/2019

Abertura de Procedimentos Concursais Comuns de Recrutamento de trabalhadores para ocupação de 23 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada, no dia 31 de julho de 2019, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castro Marim referente às atividades objeto de internalização no Município de Castro Marim, em virtude da dissolução da Empresa Municipal "NovBaesuris - Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana, SA", no âmbito da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto:

Referência A - 1 Técnico Superior - Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira

Referência B - 1 Técnico Superior - Serviço de Equipamentos Escolares - Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto

Referência C - 1 Técnico Superior - Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos - Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto

Referência D - 1 Técnico Superior - Serviço de Organização e Promoção de Eventos - Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto

Referência E - 1 Assistente Técnico - Serviço de Aprovisionamento e Gestão de Stock's - Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira

Referência F - 1 Assistente Técnico - Serviço de Recursos Humanos - Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira

Referência G - 5 Assistentes Operacionais - Serviços Gerais - Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira

Referência H - 6 Assistentes Operacionais - Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos - Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto

Referência I - 6 Assistentes Operacionais - Serviço de Equipamentos Escolares - Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto

2 - Âmbito de Recrutamento: Trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP e trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado que se encontrem na situação de cedência de interesse público ao abrigo e nos termos do n.º 6 e 8 ambos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as devidas alterações.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referências A, B, C e D: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior;

Referências E e F: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico;

Referências G, H e I: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional.

4 - Nível habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Assessoria de Administração;

Referência B - Licenciatura em Engenharia Alimentar;

Referência C - Licenciatura em Património Cultural;

Referência D - Bacharelato em Pintura Decorativa;

Referência E e F - 12.º ano de escolaridade ou equiparado;

Referência G, H e I - Escolaridade Obrigatória.

5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

14 de outubro de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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