Aviso (extrato) n.º 16827/2023, de 4 de setembro

Aviso (extrato) n.º 16827/2023

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º e com o artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo, de 22 de março de 2023, ratificado por deliberação daquele órgão, de 28 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, em Lisboa, com a seguinte caracterização:

Avaliar e verificar a conformidade técnica e legal dos projetos propostos para financiamento ou certificação, e acompanhar a sua execução; Contribuir para a disponibilização de fogos pelo IHRU no cumprimento dos programas de oferta pública de habitação para arrendamento a preços acessíveis, através da reabilitação de imóveis e da construção de novas habitações; Exercer funções no âmbito da conservação, manutenção e a reabilitação do património imobiliário do IHRU, I. P.; Elaborar candidaturas para obtenção de apoios financeiros à construção, conservação, manutenção e reabilitação do património imobiliário do IHRU, I. P.

2 - O presente procedimento é destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em Lisboa, com Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (área de educação e formação: Eletricidade e Energia, de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março) e inscrição válida e efetiva na ordem dos Engenheiros ou na ordem dos Engenheiros Técnicos.

3 - Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação, por extrato, na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

4 - As atas do respetivo procedimento concursal estarão disponíveis no endereço eletrónico https://www.ihru.pt/web/guest/recrutamento1, no menu Procedimentos Concursais.

21 de junho de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

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