Aviso (extrato) n.º 16907/2025/2, de 9 de julho

Aviso (extrato) n.º 16907/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF, I. P.), em sessão realizada a 06.02.2025, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão Administrativa e Financeira, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho

Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/ 2024 de 20 de junho; nomeadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação da Divisão Administrativa e Financeira; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; instrução de processos de despesa referentes a aquisição de serviços e outras despesas correntes, bem como processos de receita, incluindo a classificação contabilística e orçamental; registo no sistema financeiro em uso no Instituto, de diversas fases da despesa e receita pública; emissão de faturação a clientes, organização e análise de contratos de receita; integração com a contabilidade de vencimentos, entrega de descontos e retenções; apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à Divisão Administrativa e Financeira.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Titularidade de licenciatura.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

23 de junho de 2025 - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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