Aviso (extrato) n.º 16948/2025/2, de 9 de julho

Aviso (extrato) n.º 16948/2025/2

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 26 de junho de 2025 e por despacho da Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anadia, datado de 01 de julho de 2025, no uso de competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe são submetidos; Instruir processos de contra ordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico jurídico; Elaborar estudos e propostas de regulamento; Exercer as funções de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) tendo como principal função assegurar que o Município de Anadia cumpre as regras de proteção de dados pessoais, devendo para o efeito aconselhar o Município de Anadia sobre questões de privacidade, monitorar o cumprimento das leis de proteção de dados e atuar como ponto de contacto para com as autoridades de proteção de dados e os titulares de dados; Tramitar e avaliar todas as denúncias apresentadas pelos denunciantes no canal de denúncia interna e externa.

2.1 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito (CNAEF: Direito (380)), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Anadia em www.cm-anadia.pt.

1 de julho de 2025. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

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