Aviso (extrato) n.º 17460/2024/2, de 14 de agosto

Aviso (extrato) n.º 17460/2024/2

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que por meu despacho datado de 26/04/2024, ante deliberações tomadas pelo Órgão Câmara Municipal de 14/09/2023 e 14/02/2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Pombal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Turismo ou Ecoturismo, para a Unidade de Turismo;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica, para a Divisão de Obras Públicas;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia de Segurança no Trabalho, para a Divisão de Obras Públicas;

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Florestal, para a Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural.

2 - Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”.

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfis de Competências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Turismo ou Ecoturismo - Promover a articulação entre o Explore Sicó e os territórios e as comunidades envolventes; Apoio no lançamento, integração, dinamização e animação do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico do Explore Sicó; Acompanhamento na conceção do discurso expositivo do Explore Sicó, considerando a articulação necessária com os especialistas envolvidos, lançamento e acompanhamento dos procedimentos, sua operacionalização e animação; Apoio na definição de um programa cultural, científico e desportivo, a lançar anualmente, desenvolvendo os trabalhos necessários à sua contratação, operacionalização e avaliação dos mesmos; Gestão corrente do Explore Sicó, em articulação com o respetivo superior hierárquico, incluindo a articulação entre os vários serviços, a gestão logística e operacional das diferentes valências, o acolhimento de visitantes e a gestão do programa educativo e de animação definidos; Por indicação superior, representar institucionalmente o Explore Sicó em projetos de interesse, considerando a sua missão, em conferências/seminários ou outras ocorrências análogas; Desenvolvimento de ações de procurement de parceiros institucionais (públicos, privados ou associativos) e de projetos (à escala regional, nacional ou internacional) conducentes à capacitação, à dinamização e à divulgação do Explore Sicó; Apoio na criação e na dinamização da Reserva Arqueológica e do Laboratório de Investigação do Explore Sicó; Acompanhamento na conceção, operacionalização e avaliação do Plano de Comunicação de Marketing do Explore Sicó; Apoio no desenvolvimento do Plano de Sustentabilidade do Explore Sicó; Fomento de ações de conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem, desenvolvendo, avaliando e/ou monitorizando a sua implementação;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica - Organiza processos e elabora Cadernos de Encargos, relacionados com o lançamento de concursos públicos de empreitadas de obras públicas; Concessiona e realiza projetos de obras, da sua área de intervenção, designadamente, instalações elétricas, predais e públicas, sistemas de ITED e ITUR, infraestruturas públicas de iluminação pública, telecomunicações, sistemas eletromecânicos de transporte de pessoas e cargas; Fiscaliza obras no âmbito da sua atuação (edifícios e infraestruturas públicas); Realiza vistorias técnicas; Elabora projetos de especialidades de edifícios e infraestruturas públicas das componentes supra referidas;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia de Segurança no Trabalho - Efetua a fiscalização das obras, incluindo, as de administração direta; Assegura que os autores do projeto tenham em atenção os princípios gerais do projeto da obra; Acompanha, aconselha, apoia e orienta os projetistas na adoção de soluções arquitetónicas e técnicas com vista à prevenção de riscos profissionais nas diversas fases da obra; Recolhe informações relativas ao projeto (tipologia da edificação, uso previsto, opções arquitetónicas relevantes, soluções técnicas preconizadas, produtos e materiais perigosos a utilizar, cronograma dos trabalhos); Executa levantamento e diagnóstico de informações relativas às condicionantes existentes no local e na envolvente do estaleiro, que possam ter implicações em matéria de prevenção de riscos profissionais; Identifica os riscos que não puderam ser evitados em projeto e as respetivas medidas de prevenção, nomeadamente quando se realizem trabalhos que impliquem riscos especiais; Elabora o plano de segurança e saúde em projeto ou, se o mesmo for elaborado por outra pessoa designada pelo dono da obra, procede à sua validação técnica; Colabora com o Dono de Obra na preparação do processo de negociação da empreitada e de outros atos preparatórios da execução da obra e adverte o Dono de Obra sobre as responsabilidades deste no âmbito da segurança; Valida tecnicamente o PSS quando for elaborado por outra pessoa designada pelo dono da obra; Informa o Dono da Obra no domínio das suas responsabilidades de gestão da segurança e saúde em obra e no domínio da avaliação periódica das condições de segurança e saúde existentes em obra; Apoia o Dono da Obra na gestão da Comunicação Prévia (elaboração, atualização e informação à Autoridade para as Condições do Trabalho); Promove os desenvolvimentos e as adaptações do PSS que se afigurarem necessárias, analisa e valida tecnicamente as propostas que em tal domínio sejam apresentadas pelos Empreiteiros; Analisa e valida tecnicamente as Fichas de Procedimentos de Segurança apresentadas pelos Empreiteiros e propõe as adaptações necessárias; Analisa o sistema de coordenação entre os intervenientes na execução da obra (empresas e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no que respeita às ações preventivas; Avalia o cumprimento do PSS e das prescrições legais por parte dos intervenientes na execução da obra, nomeadamente no que respeita aos domínios seguintes: Organização do estaleiro; Sistema de Emergência; Condicionalismos do local e sua envolvente; Riscos especiais; Processos construtivos especiais; Atividades de compatibilidade crítica (co-atividades); Sistema de comunicação existente no estaleiro no que respeita à gestão da segurança e saúde do trabalho. Controla o planeamento da prevenção associada aos métodos de trabalho; Promove a divulgação de informação sobre os riscos e as medidas preventivas entre os diversos intervenientes no estaleiro; Verifica a eficiência do sistema de controlo de acesso ao estaleiro; Analisa os acidentes graves ocorridos em obra; Completa a compilação Técnica com os elementos relevantes decorrentes da execução da obra; Regista as ações de coordenação (no livro de obra ou, se este não existir, em registo próprio);

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Florestal - Estuda, concebe e orienta a execução de trabalhos que visam a utilização e gestão sustentada dos espaços e recursos florestais, bem como a proteção das florestas, contribuindo para o desenvolvimento económico do mundo rural. Tem em conta as potencialidades produtivas da floresta, bem como a adequada gestão dos seus inúmeros recursos, as suas influências no meio ambiente, o desenvolvimento rural e o ordenamento e planeamento do território. Estabelece medidas adequadas de proteção dos povoamentos florestais contra agentes bióticos e abióticos. Elabora projetos de florestação e reflorestação determinando aspetos como o tipo de árvore a plantar, o número de exemplares a sua disposição no terreno, o espaço a ocupar e o tipo de acesso ao local. Colabora na elaboração de planos e projetos na área de educação ambiental para a floresta. Elabora Planos Municipais de Execução, bem como Regulamentos Municipais na área do Ordenamento Florestal. Desenvolve as demais tarefas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Turismo ou Ecoturismo (812 - Turismo e Lazer, da CNAEF);

Ref.ª B - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (522 - Eletricidade e Energia, da CNAEF), com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;

Ref.ª C - Licenciatura em Engenharia de Segurança no Trabalho (862 - Segurança e higiene no trabalho, da CNAEF), com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional, bem assim, certificado de título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho válido e atualização científica e técnica através da frequência de formação contínua consoante o exercício profissional;

Ref.ª D - Licenciatura em Engenharia Florestal (623 - Silvicultura e Caça, da CNAEF), com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, informa-se que as publicitações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Pombal, em https://balcaodigital.cm-pombal.pt/servicos/21, ficando disponível para consulta a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5 - Os procedimentos concursais serão ainda publicitados, por extrato, em jornal de expansão nacional e ou local.

22 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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