Aviso (extrato) n.º 17661/2022, de 12 de setembro

Aviso (extrato) n.º 17661/2022

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de técnico superior - Arquiteto - Previsto no Mapa de Pessoal Civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 04 de agosto de 2022, de Sua Exa. o General Chefe do Estado-maior do Exército, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis para o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira e categoria de Técnico Superior - Arquiteto, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 01 (um).

3 - Local de Trabalho: Direção de Infraestruturas do Exército, sita no Campo de Santa Clara, 1049-159 Lisboa.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de elaboração de estudo, informações, orientações técnicas e pareceres jurídicos em matérias conexionadas com recursos humanos envolvendo a aplicação dos regimes jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas; intervenção e representação da Administração em processos de pré-contencioso e contencioso administrativo; acompanhamento de auditorias externas à instituição; estudo, conceção e participação em procedimentos de aquisição pública de bens e serviços; representação do órgão ou serviço em assuntos das matérias supra feridas, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Requisitos habilitacionais: Formação académica no domínio da Arquitetura, com licenciatura pré-Bolonha ou mestrado integrado pós-Bolonha, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Requisito específico: Inscrição válida e efetiva na Ordem dos Arquitetos.

7 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 51 /2022, de 26 de julho, que corresponde ao montante de 1268,04 euros.

8 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

9 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

10 - Prazo de candidatura: 20 (vinte) dias úteis contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.

24 de agosto de 2022. - O Chefe da SGPC, Rodolfo Luís Carvalho Martins Gomes, TCOR ART.

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