Aviso (extrato) n.º 17669/2024/2, de 19 de agosto

Aviso (extrato) n.º 17669/2024/2

Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna- se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico/a Superior, do mapa de pessoal do Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de Técnico/a Superior na Estrutura de Missão Igualdade, Cidadania e Inclusão 2030 (EMIG 2030).

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, a remuneração é equivalente à detida.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Economia, Gestão ou nas áreas de Estudos Europeus.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Corresponde à caracterização e conteúdo funcional previstas no Anexo da LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, para a categoria e carreira geral de Técnico/a Superior que irá prestar funções na Estrutura de Missão Igualdade, Cidadania e Inclusão 2030 (EMIG 2030):

a) Realizar a análise de admissibilidade das entidades beneficiárias de acordo com os critérios e elegibilidade e de seleção definidos na legislação aplicável e nos respetivos avisos para apresentação de candidaturas;

b) Análise técnico-administrativa e elaboração de propostas de decisão de aprovação de candidaturas;

c) Verificação, acompanhamento e execução de projetos aprovados, designadamente verificação administrativa dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta;

d) Ações de acompanhamento físico e/ou financeiro dos projetos;

e) Atualização da informação física e financeira relativa a projetos;

f) Preparação de relatórios de execução dos projetos;

g) Acompanhamento de ações de controlo, auditoria e avaliação externas.

h) Utilização plataformas informáticas (vg. do Portal Balcão dos Fundos e Sistemas de Informação dos Programas Temáticos).

Outros Requisitos:

a) O/a candidato/a deve ter experiência na área do acompanhamento dos Fundos e de operação nos Sistemas de Informação dos Programas Temáticos, designadamente nas atividades atrás descritas e ser capaz de desenvolver o trabalho com elevada autonomia;

b) Capacidade para trabalhar em equipa;

c) Domínio de Microsoft Office.

4 - Local de Trabalho: Rua Almeida Brandão, n.º 7, 1200-602 Lisboa

5 - Local onde se encontra a publicação integral do procedimento:

Bolsa deEmprego Público:

www.bep.gov.pt

e na página eletrónica da CIG:

https://www.cig.gov.pt/area-a-cig/instrumentos-de-gestao/recursos-humanos/

6 - Conciliação: A CIG promove a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, nomeadamente através de teletrabalho híbrido, sempre que a natureza das atividades e condições concretas assim o permitam.

19 de julho de 2024. - A Presidente da CIG, Sandra Ribeiro.

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