Aviso (extrato) n.º 17866/2019, de 11 de novembro

Aviso (extrato) n.º 17866/2019

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 01 de agosto de 2019, se encontram abertos nove procedimentos concursais comuns, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de:

Referência A - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Recursos Humanos, para integrar o Serviço Técnico do Núcleo de Recursos Humanos - Habilitação académica exigida: licenciatura em Recursos Humanos ou em Direito. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como acompanhamento dos processos de recrutamento e seleção de trabalhadores; apoiar na gestão e organização do processo de avaliação de desempenho; acompanhar todo o processo relativo à formação profissional e realizar, compilar e tratar dados estatísticos no âmbito de recursos humanos, designadamente balanço social; elaborar o mapa de pessoal.

Referência B - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Direito, para integrar o Núcleo Administrativo e Jurídico - Habilitação académica exigida: licenciatura em Direito. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais; promover a divulgação e o conhecimento oportuno das diretivas da União Europeia, bem como da legislação, regulamentos e normas essenciais à gestão municipal; participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitante às competências da Câmara Municipal ou seus membros; organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham a conhecimento da Câmara Municipal, designadamente por solicitação desta ou dos serviços; emitir os pareceres solicitados pelos diferentes serviços do município; análise de processos administrativos e jurídicos das várias unidades orgânicas da Câmara Municipal, bem como dos processos de contra ordenações.

Referência C - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Serviço Social, para integrar o Núcleo de Ação Social - Habilitação académica exigida: licenciatura em Serviço Social. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como atender, acompanhar e desenvolver as várias atividades ligadas ao apoio social e promoção da saúde; gestão da habitação social, propriedade do município; organizar e desenvolver a Rede Social; acompanhar e manter as atividades inerentes ao Banco de Voluntariado; acompanhar crianças e jovens em risco; colaborar nos protocolos de âmbito social e de saúde celebrados com entidades concelhias e distritais (RSI, Intervenção Precoce, CPCJ, Centro de Saúde, Hospital, entre outros).

Referência D - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Engenharia Civil, com inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, para integrar a Equipa de Projeto Fundos Comunitários e Sustentabilidade - Habilitação académica exigida: licenciatura em Engenharia Civil. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como participar em projetos municipais, Intermunicipais, Nacionais e Europeus que visam a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, nomeadamente nas vertentes da eficiência energética, eficiência dos recursos naturais e otimização das infraestruturas públicas. Acompanhar programas, projetos e ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Proceder à identificação dos mecanismos de financiamento disponíveis para enquadrar os respetivos projetos dos serviços municipais nos programas comunitários. Proceder à preparação e acompanhamento dos processos de candidatura, efetuando a devida articulação entre as candidaturas e as respetivas empreitadas.

Referência E - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Administração Pública, para integrar a Secção de Património da Divisão de Gestão Financeira - Habilitação académica exigida: licenciatura em Ciências Administrativas ou em Administração Pública. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como proceder aos registos do património municipal e ao seu adequado tratamento contabilístico em interligação com o Serviço de Contabilidade.

Referência F - um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, para integrar o Serviço Técnico do Núcleo Administrativo e Jurídico - Habilitação académica exigida: 12.º ano de escolaridade. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como registo e movimentação dos processos de contra ordenações, audição dos arguidos e tramitação dos processos entre os vários intervenientes; elaboração das atas das reuniões da Câmara Municipal.

Referência G - um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, para integrar o Serviço de Apoio Administrativo do Departamento de Coordenação - Habilitação académica exigida: 12.º ano de escolaridade. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como dar apoio administrativo ao departamento e elaborar as atas das reuniões da Câmara Municipal.

Referência H - um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, para integrar a Secção de Expediente Geral do Núcleo Administrativo e Jurídico - Habilitação académica exigida: 12.º ano de escolaridade. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como registo, digitalização e distribuição dos documentos pelos vários serviços municipais, bem como registo e digitalização da correspondência recebida e expedida; apoio administrativo à subunidade.

Referência I - um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, para integrar a Secção de Recursos Humanos do Núcleo de Recursos Humanos - Habilitação académica exigida: 12.º ano de escolaridade. Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como registo das faltas, férias e licenças na aplicação informática de Recursos Humanos e no sistema de registo biométrico; registo das ajudas de custo, trabalho suplementar e comparticipações da ADSE; processamento dos vencimentos; arquivo da documentação da secção.

A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Vagos, em www.cm-vagos.pt, e afixada em local visível e público das instalações do Município de Vagos.

O prazo de candidatura é de dez dias úteis a contar da data da publicação dos avisos de abertura na Bolsa de Emprego Público.

Com competências delegadas (despacho de 04/01/2018).

16 de outubro de 2019. - O Vereador, João Paulo Sousa Gonçalves.

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